Informativo 9 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.208, DE 27-2-2024
(DO-U, Edição Extra, de 28-2-2024)
Prorrogada pelo Ato 20 CN, de 18-4-2024
(DO-U, Edição Extra, de 28-2-2024)
Prorrogada pelo Ato 20 CN, de 18-4-2024
FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração
Governo revoga disposições da MP que criou regras para reonerar a folha
Este Ato, que entrará em vigor em 1-4-2024, revoga dispositivos da
Este Ato, que entrará em vigor em 1-4-2024, revoga dispositivos da
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