ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 CODAR, DE 27-2-2024 (DO-U DE 28-2-2024)
DJE – Códigos
Codar institui códigos de receitas para depósito judicial ou extrajudicial Este Ato institui códigos de receita para utilização no preenchimento de DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e altera o Ato Declaratório Executivo 24 Codac