PORTARIA 224 MTE, DE 26-2-2024 (DO-U DE 27-2-2024)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Máquinas e Equipamentos
MTE estabelece novo prazo de vigência das disposições da NR-12 O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do presente Ato, estabelece que passam a vigorar a partir de 2-1-2025 as disposições da NR - Norma Regulamentadora 12