PORTARIA 232 MTE, DE 27-2-2024 (DO-U DE 29-2-2024)
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Autorização
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do presente Ato, altera a Portaria 3.665 MTE