Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.665 MTE, DE 13-11-2023
(DOU DE 14-11-2023)

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Autorização

Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, da 





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva