Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.926, DE 21-2-2024
(DO-U DE 22-2-2024)
(DO-U DE 22-2-2024)
ATIVIDADES EMPRESARIAIS - Proteção aos Direitos Humanos
Alterado Ato sobre elaboração de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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