Informativo 9 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 300 MF-SPA, DE 23-2-2024
(DO-U DE 26-2-2024)
(DO-U DE 26-2-2024)
LOTERIAS – Entidades Certificadoras
SPA dispõe sobre entidades certificadoras dos sistemas de apostas
A SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio deste Ato, estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
A SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio deste Ato, estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
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