Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 295 SECEX, DE 6-2-2024
(DO-U DE 7-2-2024)
DRAWBACK – Normas
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
Este Ato atualiza disposições previstas na Portaria 44 Secex, de 24-7-2020, que regulamenta a concessão e gestão do regime aduaneiro especial de drawback suspensão e isenção.
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