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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 63422 - 21/05/202422/05/2024 - 11:36
Prefeitura de São Paulo ajusta legislação do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 68536 - 20/05/202421/05/2024 - 09:16
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito outorgado para contribuinte que apoiar projeto cultural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
SP altera a relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com água de coco
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 35 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
Fazenda de São Paulo esclarece sobre a transferência de crédito acumulado
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CONVÊNIO - Decreto - 68535 - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 32 - SRE - 13/05/202414/05/2024 - 09:45
Fisco altera Ato que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Comunicado - 7 - SRE - 09/05/202410/05/2024 - 08:56
Fisco dispõe sobre a dispensa da emissão de documento fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Comunicado - 6 - SRE - 03/05/202406/05/2024 - 10:10
Fisco esclarece sobre a não prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:58
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:57
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:51
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:50
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:49
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:47
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - SRE - 29/04/202430/04/2024 - 08:25
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - SRE - 29/04/202430/04/2024 - 08:23
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SRE - 29/04/202430/04/2024 - 08:22
Fisco divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 28 - SRE - 26/04/202429/04/2024 - 09:18
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 25/04/202426/04/2024 - 08:54
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CRÉDITO - Portaria - 27 - SRE - 24/04/202425/04/2024 - 08:13
Fisco dispõe sobre a transferência de crédito acumulado por fabricantes de tratores
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 26 - SRE - 24/04/202425/04/2024 - 08:12
Fisco dispõe sobre a transferência de crédito acumulado por produtores de proteína animal
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 68477 - 24/04/202425/04/2024 - 07:55
Alterado Ato que dispõe sobre medidas de auxílio a mulheres em situação de risco
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 23 - SRE - 11/04/202412/04/2024 - 08:58
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ESTORNO - Portaria - 22 - SRE - 11/04/202412/04/2024 - 08:55
Fisco disciplina o estorno de débito do ICMS relativo ao fornecimento de gás
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 21 - SRE - 04/04/202405/04/2024 - 08:14
Fisco disciplina a utilização do crédito outorgado nas operações com calçados
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - Dicar - 01/04/202402/04/2024 - 10:26
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - Dicar - 01/04/202402/04/2024 - 10:24
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - Dicar - 01/04/202402/04/2024 - 10:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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IPVA - Comunicado - 22 - Dicar - 01/04/202402/04/2024 - 10:24
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
