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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 68.305, DE 16-1-2024
(DO-SP DE 17-1-2024)

CONVÊNIO - Ratificação Estadual

Ratificado o Convênio ICMS 226/2023
O referido Ato prorroga disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.






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