Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 11 DICAR, DE 1-2-2024
(DO-SP DE 5-2-2024)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2024.
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