Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.300, DE 3-1-2024
(DO-SP DE 4-1-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, visa implementar na legislação paulista o Convênio ICMS 156, de 29-9-2023, que altera o Convênio ICMS 126, de 11-12-98,
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