Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.302, DE 3-1-2024
(DO-SP DE 4-1-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Alterada norma relativa ao recolhimento do imposto em operações com energia elétrica e combustíveis
Este Ato altera o Anexo IV do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP,
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