Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.321, DE 31-1-2024
(DO-SP DE 1-2-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS dispõe sobre as penalidades aplicáveis sobre débitos tributários
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a incidência de juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
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