Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 13 DICAR, DE 1-2-2024
(DO-SP DE 5-2-2024)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 29-2-2024.
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