Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3 SRE, DE 16-1-2024
(DO-SP DE 17-1-2024)
CRÉDITO OUTORGADO - Transferência
Fisco disciplina a transferência de crédito do imposto por produtor rural
Este Ato dispõe sobre a transferência de crédito pelo produtor rural que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do imposto.
Área exclusiva do cliente 