Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.301, DE 3-1-2024
(DO-SP DE 4-1-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o estorno de débito do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, acrescenta dispositivo com o objetivo de permitir, independentemente de autorização, o estorno do débito do imposto destacado em
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