Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 5 SRE, DE 30-1-2024
(DO-SP DE 31-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
Este Ato altera a Portaria 43 SER, de 29-6-2023, para ajustar a descrição de produtos da indústria alimentícia, com efeitos a partir de 1-2-2024.
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