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Receita Estadual esclarece sobre novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais
Governo esclarece sobre o parcelamento de ICMS declarado em guia informativa
Proibição de aleitamento materno gera multas para qualquer estabelecimento
Receita Estadual disciplina o cumprimento de obrigações para o fornecimento de energia elétrica
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
RS suspende o ICMS nas vendas interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para produtos de refrigeração
Estado concede isenção de ICMS para operações com energia elétrica
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Sefaz dispensa a exigência de autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
Estado concede crédito presumido de ICMS para operações com leite
Porto Alegre concede redução do ISS para área de tecnologia em saúde
Governo do Rio Grande do Sul reajusta os pisos salariais para 2016
Incluídos códigos fiscais a serem utilizados em operações sob o amparo do Recof-Sped
Estado prorroga a concessão de crédito presumido de ICMS para recicladores
Governo dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com produtos farmacêuticos
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Estado dispõe sobre a inscrição de débitos do IPVA em dívida ativa
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
Adiada a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado