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Legislação do Estado: RS
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 11789 - 09/02/201512/02/2015 - 15:36
Porto Alegre altera a regra para sinalização de vagas para deficiente, idoso e gestante
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REGULAMENTO - Decreto - 52257 - 11/02/201512/02/2015 - 15:09
Governo ajusta a redução do ICMS para operações internas com tubos, manilhas e telhas
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REGULAMENTO - Decreto - 52256 - 10/02/201511/02/2015 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 03/02/201504/02/2015 - 11:58
Receita Estadual exigirá registro de passagem para saídas interestaduais de arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52251 - 03/02/201504/02/2015 - 11:41
RICMS é alterado para dispor sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52250 - 03/02/201504/02/2015 - 11:05
RS incorpora disposições relativas à substituição tributária de artigos de papelaria e autopeças
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 26/01/201529/01/2015 - 14:30
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EXPOSIÇÃO - Instrução Normativa - 10 - RE - 27/01/201529/01/2015 - 14:05
Operação de remessa para venda de mercadorias em exposição-feira tem sua regra alterada
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - RE - 21/01/201526/01/2015 - 14:14
Receita amplia a possibilidade de parcelamento via programa especial de fiscalização
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LIVRO FISCAL - Decreto - 52242 - 23/01/201526/01/2015 - 14:01
Transportadores Revendedores Retalhistas são dispensados de escriturar o LMP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52243 - 23/01/201526/01/2015 - 13:36
Governo promove alterações na relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 52241 - 26/01/201526/01/2015 - 13:07
RS concede crédito presumido para beneficiadores de arroz, feijão, grão de bico, soja e lentilha
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JUNTA COMERCIAL - Instrução Normativa - 7 - RE - 20/01/201523/01/2015 - 11:31
Aprovados novos valores das taxas de serviços prestados pela Junta Comercial
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SERVIÇO MUNICIPAL - Decreto - 18913 - 14/01/201521/01/2015 - 11:47
Prefeitura regulamenta a cobrança de preços pela prestação de serviços públicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - RE - 19/01/201521/01/2015 - 10:59
Receita estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 13/01/201519/01/2015 - 14:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 12/01/201514/01/2015 - 13:14
Receita dispõe sobre a inclusão do Registro de Controle de Produção e do Estoque na EFD
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FERIADO - Decreto - 52234 - 09/01/201512/01/2015 - 11:42
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2015
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REGULAMENTO - Decreto - 52233 - 08/01/201509/01/2015 - 13:22
RICMS é alterado para regulamentar a alíquota de 12% para telhas de concreto
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REGULAMENTO - Decreto - 52232 - 08/01/201509/01/2015 - 13:16
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - S/N SMF - 31/12/201406/01/2015 - 11:33
Divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU e do ISSQN-TP
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TAXAS - Lei Complementar - 755 - 30/12/201406/01/2015 - 11:04
Porto Alegre promove diversas alteração na legislação tributária
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 11752 - 30/12/201406/01/2015 - 10:53
Porto Alegre institui novas exigências para o licenciamento ambiental
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SERVIÇO MUNICIPAL - Lei Complementar - 752 - 30/12/201406/01/2015 - 10:20
Aprovada nova legislação para fixação de preços para serviços públicos
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 5 - Jucergs - 29/12/201405/01/2015 - 14:34
Divulgados Enunciados para esclarecimento de normas da Junta Comercial
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 4 - Jucergs - 23/12/201405/01/2015 - 14:07
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - Jucergs - 23/12/201405/01/2015 - 13:43
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - Jucergs - 23/12/201405/01/2015 - 13:30
Junta Comercial divulga novos valores dos preços dos serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14664 - 30/12/201402/01/2015 - 17:04
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REGULAMENTO - Decreto - 52210 - 30/12/201402/01/2015 - 15:21
Estado concede isenção do ICMS na saída interestadual de arroz
