Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.863 DE 13-1-2016
(DO-RS DE 14-1-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS para operações com cimento
Este Ato estabelece as seguintes normas relativas à substituição tributária:
– fixa margens de valor agregado para aplicação nas operações com cimento, na hipótese de impossibilidade de inclusão do valor do frete, com efeitos desde de 1-2-2016; e
Este Ato estabelece as seguintes normas relativas à substituição tributária:
– fixa margens de valor agregado para aplicação nas operações com cimento, na hipótese de impossibilidade de inclusão do valor do frete, com efeitos desde de 1-2-2016; e
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