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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 20/04/201524/04/2015 - 11:31
Fixados procedimentos para emissão de documentos fiscais por contribuintes com inscrição única
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 14/04/201524/04/2015 - 11:24
Receita Estadual altera modelos de pedidos de restituição de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 52330 - 20/04/201522/04/2015 - 10:08
Estado dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações internas com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 19003 - 14/04/201516/04/2015 - 15:36
Município de Porto Alegre dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 13/04/201516/04/2015 - 10:54
Receita Estadual mantém a exigência de registro de passagem para saídas interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 52322 - 13/04/201514/04/2015 - 17:28
Estado amplia a isenção do ICMS concedida para serviços de transporte de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 52319 - 10/04/201513/04/2015 - 10:54
Governo prorroga a vigência de benefício fiscal para estabelecimentos recicladores
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18993 - 07/04/201509/04/2015 - 10:25
Fixados valores para cobrança da CIP em virtude dos adicionais das bandeiras tarifárias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 52314 - 19/04/201502/04/2015 - 13:50
Governo dispõe sobre o crédito presumido para o contribuinte enquadrado no Pró-Esporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 30/03/201501/04/2015 - 11:40
Receita Estadual estabelece normas para apresentação de denúncia espontânea
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 27/03/201501/04/2015 - 11:05
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 11813 - 30/03/201531/03/2015 - 14:42
Porto Alegre adia aplicação de novas regras para o licenciamento ambiental
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 760 - 30/03/201531/03/2015 - 14:25
Porto Alegre adia o início da vigência de alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52308 - 27/03/201530/03/2015 - 11:56
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para construções pré-fabricadas
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REGULAMENTO - Decreto - 52307 - 27/03/201530/03/2015 - 11:47
Governo esclarece sobre os dias de instabilidade no site emissor da GNRE
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REGULAMENTO - Decreto - 52306 - 27/03/201530/03/2015 - 11:37
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18985 - 26/03/201527/03/2015 - 12:02
Prefeitura de Porto Alegre aprova nova relação de pontos facultativos
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REGULAMENTO - Decreto - 52305 - 26/03/201527/03/2015 - 11:43
Governo cria facilidades para contribuintes utilizarem benefícios fiscais
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ITCD - Instrução Normativa - 18 - RE - 24/03/201526/03/2015 - 13:21
Receita Estadual esclarece sobre deduções da base de cálculo do ITCD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - 20/03/201524/03/2015 - 15:02
Fixados procedimentos para celebração de termo de acordo de bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 20/03/201524/03/2015 - 14:28
Receita Estadual atualiza a lista de produtos com limitações para aproveitamento de créditos
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IPTU - Decreto - 18971 - 16/03/201519/03/2015 - 14:13
Porto Alegre prorroga o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 52299 - 18/03/201519/03/2015 - 14:00
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para a União dos Escoteiros do Brasil
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REGULAMENTO - Decreto - 52290 - 13/03/201516/03/2015 - 11:56
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 14 - SRE - 27/02/201502/03/2015 - 11:32
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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REGULAMENTO - Decreto - 52274 - 26/02/201527/02/2015 - 16:15
RICMS é alterado para dispor sobre as margens de valor agregado para combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 52273 - 26/02/201527/02/2015 - 16:03
Prorrogada vigência da redução do ICMS-ST sobre medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 52272 - 26/02/201527/02/2015 - 15:42
Governo altera regras da isenção e da transferência de créditos de ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 23/02/201526/02/2015 - 11:50
Receita estadual altera regras para concessão de parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 52269 - 25/02/201526/02/2015 - 11:23
Governo esclarece sobre o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
