Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.127, DE 6-7-2016
(DO-RS DE 7-7-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, autoriza até 31-5-2017, a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, para os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10.800.000,00.
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