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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 30/06/201502/07/2015 - 11:01
Aprovado novo modelo de autorização para dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - RE - 30/06/201502/07/2015 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 52447 - 01/07/201502/07/2015 - 10:53
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para o arroz beneficiado
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REGULAMENTO - Decreto - 52446 - 01/07/201502/07/2015 - 10:49
Governo concede benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
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IPVA - Decreto - 52437 - 26/06/201529/06/2015 - 11:47
Governo aprova novos percentuais de descontos no IPVA para 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 52436 - 26/06/201529/06/2015 - 11:37
Aprovados novos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 52435 - 26/06/201529/06/2015 - 11:12
RICMS é alterado para dispor sobre novas regras do regime de venda porta a porta
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 52434 - 26/06/201529/06/2015 - 11:08
Governo aprova nova regulamentação da defesa sanitária animal
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IPTU - Lei Complementar - 763 - 18/06/201522/06/2015 - 15:58
Porto Alegre altera regras do desconto para pagamento de ISS e IPTU em parcela única
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 5 - SMF - 09/06/201515/06/2015 - 14:54
Porto Alegre esclarece sobre os prazos para interposição de recursos administrativos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 08/06/201515/06/2015 - 11:03
RS incorpora procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 05/06/201515/06/2015 - 10:55
Receita Estadual altera regras para utilização de saldo credor e formulação de consultas
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REGULAMENTO - Decreto - 52394 - 10/06/201511/06/2015 - 11:09
Concedido diferimento parcial do ICMS para fabricantes de embalagens metálicas
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REGULAMENTO - Decreto - 52393 - 10/06/201511/06/2015 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52392 - 10/06/201511/06/2015 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 22/05/201505/06/2015 - 14:29
Receita Estadual altera regras do Programa de Integração Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 26/05/201503/06/2015 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 52383 - 02/06/201503/06/2015 - 11:13
Governo altera regras da substituição tributária para artigos de papelaria
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REGULAMENTO - Decreto - 52382 - 02/06/201503/06/2015 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para fabricantes de calçados
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 4 - SMF - 15/05/201522/05/2015 - 11:09
Porto Alegre esclarece sobre os prazos iniciados ou vencidos nos dias de paralisação dos servidores
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DIFERIMENTO - Decreto - 52378 - 21/05/201522/05/2015 - 11:00
Importação de produtos de uso naval volta a ter diferimento do ICMS
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FUNDOPEM/RS - Decreto - 52377 - 21/05/201522/05/2015 - 10:36
Beneficiários do Fundopem/RS podem antecipar o pagamento do financiamento
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REGULAMENTO - Decreto - 52360 - 06/05/201507/05/2015 - 10:03
Fixadas novas regras para preenchimento da NF-e nas operações com benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 30/04/201506/05/2015 - 11:25
Receita Estadual volta a exigir entrega de lista de preços na venda porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 52352 - 30/04/201504/05/2015 - 12:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SMF - 28/04/201530/04/2015 - 14:39
Porto Alegre altera normas da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 52347 - 29/04/201530/04/2015 - 11:22
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 52346 - 29/04/201530/04/2015 - 10:51
Governo altera regras da substituição tributária para materiais de construção e artigos de higiene
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 23/04/201528/04/2015 - 11:07
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IPVA - Decreto - 52334 - 24/04/201527/04/2015 - 11:54
Governador concede isenção de IPVA para associações de bombeiros voluntários
