Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.989, DE 14-4-2016
(DO-RS DE 15-4-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 15-4-2016)
Governo esclarece sobre o parcelamento de ICMS declarado em guia informativa
Este Ato possibilita o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativamente a fatos geradores ocorridos após o término do período de adesão aos programas especiais de parcelamento.
Ficam revogados os dispositivos dos Decretos citados neste Ato.
Este Ato possibilita o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativamente a fatos geradores ocorridos após o término do período de adesão aos programas especiais de parcelamento.
Ficam revogados os dispositivos dos Decretos citados neste Ato.
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