INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 RE, DE 2016 (DO-RS DE 20-4-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual esclarece sobre novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, relaciona os débitos de ICMS que poderão ser parcelados em até 12 prestações mensais.