Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
LEI 12.024, DE 8-4-2016
(DO-PA DE 13-4-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Penalidades – Município de Porto Alegre(DO-PA DE 13-4-2016)
Proibição de aleitamento materno gera multas para qualquer estabelecimento
O estabelecimento aberto ou fechado, destinado ao comércio, à cultura, à recreação ou à prestação de serviço público ou privado localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger o aleitamento materno em suas instalações ficará sujeito à multa.
O estabelecimento aberto ou fechado, destinado ao comércio, à cultura, à recreação ou à prestação de serviço público ou privado localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger o aleitamento materno em suas instalações ficará sujeito à multa.
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