Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.008, DE 5-5-2016
(DO-RS DE 6-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 6-5-2016)
Fixadas condições para dispensa da substituição tributária nas saídas de produtos farmacêuticos
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece as condições para que não ocorra nova substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos farmacêuticos destinados a distribuidor hospitalar, com efeitos a partir de 1-6-2016.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece as condições para que não ocorra nova substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos farmacêuticos destinados a distribuidor hospitalar, com efeitos a partir de 1-6-2016.
Área exclusiva do cliente 