Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.977, DE 7-4-2016
(DO-RS DE 8-4-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece que, a partir de 1-1-2017, os contribuintes que promovem operações de comércio varejista de combustíveis deverão emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Área exclusiva do cliente 