Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.007, DE 5-5-2016
(DO-RS DE 6-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 6-5-2016)
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para distribuidores de produtos farmacêuticos
Este Ato prorroga, para até 30-9-2016, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos, em montante equivalente a 2% do valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada, bem como estabelece o percentual de 1,7% para o período de 1-10-2016 a 30-9-2017.
Este Ato prorroga, para até 30-9-2016, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos, em montante equivalente a 2% do valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada, bem como estabelece o percentual de 1,7% para o período de 1-10-2016 a 30-9-2017.
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