Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.838, DE 29-12-2015
(DO-RS 30-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
Este ato, modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações
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