Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.854, DE 6-1-2015
(DO-RS DE 7-1-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado acrescenta Código de Situação Tributária
Este ato incorpora disposições previstas no Ajuste Sinief 5, de 2-10-2015, para acrescentar a Tabela C – Destinatário de Mercadoria, Bem ou Serviço, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Fica alterado o Apêndice VII do Decreto 37.699/97.
Fica alterado o Apêndice VII do Decreto 37.699/97.
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