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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 52.849, DE 4-1-2016
(DO-RS DE 5-1-2016)

NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade

Fixado prazo para adoção da NF-e pelo produtor rural 
O referido Decreto, estabelece prazo para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações efetuadas por produtor rural e microprodutor rural, com efeitos desde 1-1-2016







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