Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.938, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo promove diversas alterações no RICMS
Este Ato, promove diversas alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, dentre as quais destacamos:
– o cancelamento da inscrição do contribuinte nas hipóteses especificadas;
– as normas para concessão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte; e
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