Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.949, DE 21-3-2016
(DO-RS 22-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado prorroga a concessão de crédito presumido de ICMS para recicladores
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, prorroga até 30-4-2018 o crédito presumido para os estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos,
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