Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.939, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove ajustes no Código de Situação Tributária
Este Ato incorpora ao Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS, disposições previstas no Ajuste
Sinief 17, de 18-12-2015, relativamente à revogação da Tabela C – Destinatário de Mercadoria, Bem
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