Governo dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com produtos farmacêuticos
Este Ato que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre os percentuais a serem aplicados, bem como acrescenta os produtos farmacêuticos especificados neste ato, na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-5-2016.