Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.944, DE 16-3-2016
(DO-RS DE 17-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Esta modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS, prorroga, para até 31-3-2017, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria, com efeitos a partir de 1-4-2016.
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