Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.941, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
Dentre as alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, destacamos:
– a inclusão do Estado do Espírito Santo no regime nas operações com ferramentas;
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