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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/05/201403/06/2014 - 16:08
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55 - -E - 16/05/201420/05/2014 - 15:18
Boa Vista dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 17030 - -E - 05/05/201412/05/2014 - 16:41
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CONVÊNIO - Decreto - 17029 - -E - 05/05/201412/05/2014 - 16:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16995 - -E - 30/04/201412/05/2014 - 16:12
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/04/201402/05/2014 - 16:16
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2014
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IPTU - Decreto - 39 - -E - 04/04/201424/04/2014 - 16:38
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BANCO - Lei - 1565 - 09/04/201424/04/2014 - 16:28
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 253 - SEFAZ - 01/04/201403/04/2014 - 16:13
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD para as empresas optantes do Simples Nacional
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ITCMD - Lei - 964 - 14/02/201421/02/2014 - 17:49
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/01/201404/02/2014 - 18:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 16612 - -E - 30/01/201403/02/2014 - 18:42
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PAUTA FISCAL - Portaria - 40 - SEFAZ - 13/01/201416/01/2014 - 07:10
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FERIADO - Portaria - 1 - -E - 13/01/201416/01/2014 - 06:47
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IPVA - Portaria Conjunta - 4 - SEFAZ/DETRAN - 26/12/201312/01/2014 - 20:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16539 - -E - 26/12/201312/01/2014 - 20:27
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/12/201312/01/2014 - 16:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 16500 - -E - 19/12/201324/12/2013 - 12:22
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 224 - E - 19/12/201320/12/2013 - 19:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 223 - E - 19/12/201320/12/2013 - 18:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 893 - SEFAZ - 10/12/201315/12/2013 - 17:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 884 - SEFAZ - 03/12/201310/12/2013 - 08:48
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/11/201302/12/2013 - 08:14
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2013
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PRODUTOR ARTESANAL - Decreto - 16374 - -E - 20/11/201325/11/2013 - 11:49
Estado dispõe sobre o licenciamento de produtores artesanais de alimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 16362 - -E - 14/11/201319/11/2013 - 14:02
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16318 - -E - 29/10/201301/11/2013 - 16:25
Estado ratifica e incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16284 - -E - 22/10/201324/10/2013 - 15:09
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16242 - -E - 07/10/201323/10/2013 - 12:09
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REGULAMENTO - Decreto - 16271 - -E - 16/10/201318/10/2013 - 17:58
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16242 - -E - 07/10/201310/10/2013 - 14:28
