Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 19.800-E, DE 23-10-2015
(DO-RR DE 23-10-2015)
(DO-RR DE 23-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 19.145-E, de 15-7-2015, que regulamentou o Convênio ICMS 51/2015
Foi introduzida modificação no Decreto 19.145-E, de 15-7-2015, que regulamentou o Convênio ICMS 51/2015
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