DECRETO 18.843-E, DE 27-5-2015 (DO-RR DE 27-5-2015)
CONVÊNIO, PROTOCOLO E AJUSTE SINIEF - Divulgação e Incorporação à Legislação
Estado divulga e incorpora regras do Confaz Este Decreto divulga e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.