DECRETO 20.325-E, DE 30-12-2015 (DO-RR DE 30-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado divulga e incorpora regras do Confaz Este Decreto divulga e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere