DECRETO 19.035-E, DE 25-6-2015 (DO-RR DE 25-6-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem, especialmente, sobre a redução de base de cálculo saídas internas dos produtos da indústria aeronáutica que especifica.