DECRETO 19.791-E, DE 21-10-2015 (DO-RR DE 21-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2016 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS