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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 1.013, DE 10-9-2015
(DO-RR DE 10-9-2015)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Estado institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima
O referido programa objetiva fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.







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