Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 19.145-E, DE 15-7-2015
(DO-RR DE 15-7-2015)
(DO-RR DE 15-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto regulamenta o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
Este Decreto regulamenta o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
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