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Legislação do Estado: RR
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 2 - JUCERR - 09/11/201620/11/2016 - 19:12
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 21956 - -E - 27/10/201613/11/2016 - 08:23
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/10/201603/11/2016 - 17:54
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2016
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 1109 - 04/10/201622/10/2016 - 14:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/09/201604/10/2016 - 13:40
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2016
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REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/201622/09/2016 - 14:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 880 - SEFAZ - 09/09/201613/09/2016 - 17:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 879 - SEFAZ - 09/09/201613/09/2016 - 17:03
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REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/201606/09/2016 - 14:38
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/08/201601/09/2016 - 11:47
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2016
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/07/201629/07/2016 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 21127 - -E - 27/06/201610/07/2016 - 21:24
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 20:14
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2016
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IPTU - Decreto - 32 - -E - 10/05/201601/06/2016 - 19:05
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/05/201630/05/2016 - 15:23
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2016
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/04/201604/05/2016 - 18:35
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 378 - SEFAZ - 26/04/201604/05/2016 - 18:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SEFAZ - 20/04/201629/04/2016 - 20:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 348 - SEFAZ - 13/04/201619/04/2016 - 16:38
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/03/201630/03/2016 - 11:12
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 20673 - -E - 18/03/201627/03/2016 - 20:44
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REGULAMENTO - Decreto - 20673 - -E - 18/03/201627/03/2016 - 20:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 221 - SEFAZ - 03/03/201610/03/2016 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 222 - SEFAZ - 03/03/201609/03/2016 - 16:10
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/03/201607/03/2016 - 10:44
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 27/01/201603/02/2016 - 09:51
Fazenda dispõe sobre o inventário de mercadorias excluídas da substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/01/201628/01/2016 - 15:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2016
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DÉBITO - Lei - 1025 - 12/01/201617/01/2016 - 10:33
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DÉBITO - Lei - 1025 - 12/01/201617/01/2016 - 10:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1024 - 12/01/201617/01/2016 - 10:19
