Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 20.673-E, DE 18-3-2016
(DO-RR DE 18-3-2016)
(DO-RR DE 18-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre o prazo de recolhimento do imposto nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre o prazo de recolhimento do imposto nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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