Legislação do Estado: RR

• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1269 - SEFAZ - 14/12/2016
  20/12/2016 - 14:22

  Fixada a UFERR para 2017

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 22171 - -E - 01/12/2016
  07/12/2016 - 22:20

  Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 1131 - 30/11/2016
  05/12/2016 - 12:46

  Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/11/2016
  30/11/2016 - 14:41

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2016

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• JUNTA COMERCIAL - Portaria - 2 - JUCERR - 09/11/2016
  20/11/2016 - 19:12

  Junta Comercial dispõe sobre o pagamento de preços públicos

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 21956 - -E - 27/10/2016
  13/11/2016 - 08:23

  Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/10/2016
  03/11/2016 - 17:54

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2016

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 1109 - 04/10/2016
  22/10/2016 - 14:51

  Estado institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/09/2016
  04/10/2016 - 13:40

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2016

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• REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/2016
  22/09/2016 - 14:28

  Assembleia Legislativa susta Decreto que alterou o RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 880 - SEFAZ - 09/09/2016
  13/09/2016 - 17:06

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 879 - SEFAZ - 09/09/2016
  13/09/2016 - 17:03

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/2016
  06/09/2016 - 14:38

  Assembleia Legislativa susta Decreto que alterou o RICMS

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/08/2016
  01/09/2016 - 11:47

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2016

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/07/2016
  29/07/2016 - 11:02

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2016

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• REGULAMENTO - Decreto - 21127 - -E - 27/06/2016
  10/07/2016 - 21:24

  Estado introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/06/2016
  08/07/2016 - 20:14

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2016

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• IPTU - Decreto - 32 - -E - 10/05/2016
  01/06/2016 - 19:05

  Boa Vista altera o calendário de tributos

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/05/2016
  30/05/2016 - 15:23

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2016

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/04/2016
  04/05/2016 - 18:35

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2016

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 378 - SEFAZ - 26/04/2016
  04/05/2016 - 18:21

  Estado dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SEFAZ - 20/04/2016
  29/04/2016 - 20:53

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 348 - SEFAZ - 13/04/2016
  19/04/2016 - 16:38

  Fazenda altera pauta de bebidas

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/03/2016
  30/03/2016 - 11:12

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2016

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• REGULAMENTO - Decreto - 20673 - -E - 18/03/2016
  27/03/2016 - 20:44

  Estado altera o Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 20673 - -E - 18/03/2016
  27/03/2016 - 20:32

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 221 - SEFAZ - 03/03/2016
  10/03/2016 - 13:29

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 222 - SEFAZ - 03/03/2016
  09/03/2016 - 16:10

  Fazenda inclui PMPF de cervejas

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/03/2016
  07/03/2016 - 10:44

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2016

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 27/01/2016
  03/02/2016 - 09:51

  Fazenda dispõe sobre o inventário de mercadorias excluídas da substituição tributária

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